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Aspectos Jurídicos do Coronavírus (+ glossário de inglês jurídico)

Atualizado: Mar 2

Em 30 de janeiro de 2020 a OMS declarou emergência de saúde pública de interesse internacional pelo novo coronavírus e hoje já são 58 países infectados. Quais as implicações jurídicas trazidas pelo vírus?

Fonte da imagem: O Globo


A emergência de saúde pública de interesse internacional supõe uma situação grave, repentina, incomum ou inesperada, que tem repercussões para a saúde pública além das fronteiras nacionais do Estado afetado e que pode exigir uma ação internacional imediata.


Em primeiro de março, a ONU liberou 15 milhões de dólares para países em risco combaterem a epidemia quando a OMS reclassificou o risco de epidemia global de alto para muito alto.


Na China, audiências e julgamentos já foram adiados devido ao surto e o funcionamento dos fóruns está reduzido apenas para questões urgentes. Os prazos processuais também foram adiados.


Dentre as principais medidas impostas para contenção do vírus está a restrição do direito de ir e vir dentro do próprio país e de viagens nacionais e internacionais, justificada pela ameaça global.


O Brasil já conta com dois casos confirmados, apenas de pessoas que viajaram para áreas infectadas (Itália) e retornaram. As pessoas que tiveram contato próximo com esses indivíduos já estão sendo monitoradas e estão em quarentena.


De acordo com o artigo 136 da Constituição Federal Brasileira, o estado de saúde pública já foi decretado no Brasil em 04/02/2020 com as seguintes implicações:


  • Dispensa de licitação para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial;

  • Contratação temporária de profissionais;

  • Requisição de bens e serviços, pertencentes a pessoas ou empresas, com a garantia de indenização a eles.


O Projeto de Lei nº 23/20 regulariza as medidas a serem adotadas em caso de emergência de saúde pública pelo coronavírus, quais sejam:


  • Isolamento;

  • Quarentena;

  • Fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do País;

  • Realização compulsória de: exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas e tratamentos médicos específicos;

  • Autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Todos esses impactos jurídicos podem ser discutidos no ambiente jurídico global, daí a importância de estar com o inglês jurídico em dia. Marque uma aula experimental individual ou em grupo clicando aqui.



GLOSSÁRIO de inglês jurídico


aspectos jurídicos - legal aspects

OMS (Organização Mundial da Saúde) - WHO (World Health Organization)

emergência de saúde pública internacional - public health emergency of international concern

ONU - UN

audiência - hearing

julgamento - trial

prazo processual - filing deadline

direito de ir e vir - right of locomotion

Licitação - government procurement

dispensa de licitação - flexibility in government procurement / limited tendering

requisição de bens ou serviços - temporary use of goods or services

projeto de lei - bill

controle de entrada e saída de pessoas do país - travel ban

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